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Tributário

11/10/2023

CARF decide pela possibilidade de dedução de multas não tributárias do IRPJ

15/09/2023

Poder Judiciário obriga Fazenda a acelerar a liberação de créditos de ICMS

21/08/2023

Tribunais afastam valor de comissões de aplicativos de entrega da base de cáluclo PIS/Cofins de restaurantes

02/08/2023

STF retoma julgamento sobre parcelamentos tributários e suspensão de ações penais

12/07/2023

REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADA E SEGUE PARA ANÁLISE DO SENADO

Tributário

15/06/2023

STF declara constitucionalidade da lei que delega à ato administrativo, avaliação de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores

13/06/2023

STF define local de recolhimento de ISS para planos de saúde

28/04/2023

STJ autoriza inclusão dos incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

12/04/2023

Carf valida pagamento reduzido de IRPJ e CSLL por clínica médica

06/04/2023

Juiz determina liberação de veículo de empresário com duplo domicílio no Brasil e Paraguai

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