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Tributário

24/03/2023

STF declara inconstitucionalidade de aplicação da multa isolada

21/03/2023

CARF demonstra mudança de entendimento quanto a responsabilização de sócios e dirigentes

15/03/2023

Decisões do STF excluem incidência de IR em bens tributados por ITCMD

10/03/2023

RFB divulga novas regras para Imposto de Renda 2023

06/03/2023

Governo de SP anuncia redução de ICMS para diversos setores empresariais

14/02/2023

STF finaliza julgamento sobre coisa julgada em matéria tributária

10/02/2023

Governador de SP veta redução de alíquotas de ITCMD

08/02/2023

STF forma maioria sobre limites da coisa julgada em matéria tributária

Tributário

18/01/2023

TJSP decide que empresa de home care deve recolher ISS no local da prestação dos serviços

16/01/2023

Governo Federal anuncia medidas de recuperação fiscal

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