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Direitos autorais © 2026 • Todos os direitos reservados para Mesquita Ortiz Advogados

Tributário

05/03/2024

MP 1.208/2024 | RESTABELECIMENTO DA DESONERAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

27/02/2024

STJ decide que seguro-garantia só pode ser liquidado após trânsito em julgado

16/02/2024

PUBLICADO PRIMEIRO EDITAL DO PROGRAMA “ACORDO PAULISTA”

14/02/2024

MEDIDA PROVISÓRIA AMPLIA FAIXAS DE ISENÇÃO DO IRPF

16/01/2024

Seria a Medida Provisória 1.202/2023 inconstitucional?

05/01/2024

Sancionada lei complementar que isenta ICMS na transferência de mercadoria do mesmo contribuinte

03/01/2024

Medida Provisória 1202, de 29 de Dezembro de 2023 – Reoneração da Folha. Limitação à Compensação Tributária. Revogação do Perse.

14/11/2023

Reforma Tributária ocasiona aumento de doações em vida para herdeiros

09/11/2023

Câmara Municipal de campinas aprovou PL do Refis 2023

06/11/2023

Convênio que regulamenta transferência dos créditos de ICMS é questionado pelo varejo

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