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Direitos autorais © 2026 • Todos os direitos reservados para Mesquita Ortiz Advogados

Tributário

19/12/2024

Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária e texto segue para sanção da Presidência da República

22/11/2024

STF reconhece Repercussão Geral em caso de imunidade do ITBI para empresas do setor de compra, venda e aluguel de imóveis

19/09/2024

Lei que dispõe sobre reoneração da folha de pagamentos e dispõe sobre a atualização do valor de imóveis é aprovada

Tributário

05/08/2024

Publicada Lei que libera uso do Cadastro Ambiental Rural para cálculo do ITR

29/05/2024

LEI QUE REFORMA O PERSE É SANCIONADA

17/05/2024

Decisão do STJ em Recurso Repetitivo determina as diretrizes para realização de penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

25/04/2024

Decisão condena questionamento de contrato bancário válido por litigância de má-fé

11/04/2024

Receita Federal regulamenta a possibilidade de Autorregularização de débitos relacionados a subvenções de ICMS

01/04/2024

Começa hoje a nova fase do Programa Litígio Zero da Receita Federal

15/03/2024

STJ afasta limite de 20 salários mínimos para base de cálculo de contribuições ao Sistema S

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