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Tributário
12/01/2023
PIS e COFINS sobre receitas financeiras – anterioridade nonagesimal
30/11/2022
Câmara aprova PL que regulamenta criptoativos no país
24/11/2022
Câmara dos Deputados aprova criação de Código de Defesa do Contribuinte
22/11/2022
STJ irá julgar incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
26/10/2022
Justiças Federais autorizam postos de combustíveis a usufruir de créditos de PIS e Cofins
Tributário
13/10/2022
Publicada a Portaria do QuitaPGFN que permite utilização de prejuízo fiscal para quitação antecipada de dívidas
03/10/2022
STJ define que crédito tributário possui preferência na arrematação de bem do devedor
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