Destaques
STJ define Prescrição de Cinco Anos para Cobranças da ANS por Atendimentos no SUS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem o prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o ressarcimento de valores referentes a atendimentos realizados…
Decisão garante Benefício Fiscal a Clínicas sem exigência de estrutura de internação
Recente decisão da Justiça Federal do Maranhão representa um importante precedente para o segmento de saúde, ao afastar a exigência de estrutura própria de internação e atendimento 24 horas como condição para clínicas acessarem a tributação favorecida do IRPJ…
STJ limita aplicação da Súmula 308 em contratos de alienação fiduciária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula 308, que protege adquirentes de imóveis financiados pelo SFH, não pode ser aplicada aos contratos de alienação fiduciária. O julgamento ocorreu no REsp 2.130.141 e reforça a proteção da…