Destaques
Quitação quase total de imóvel não garante escritura
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou sentença que havia reconhecido o direito de adjudicação compulsória de um apartamento em Itajaí (SC), mesmo diante do pagamento de 97% do valor contratado. Para o colegiado, a transferência…
STF decide que bancos não respondem por IPVA em contratos de alienação fiduciária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras credoras em contratos de alienação fiduciária não podem ser consideradas contribuintes nem responsáveis pelo pagamento do IPVA, salvo quando houver consolidação da propriedade plena do…
Câmara aprova PL 1087/2025 com novas regras para o regime de tributação da renda e dos dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1087/2025, que agora segue para o Senado Federal. A proposta marca uma das mais abrangentes reformas no Imposto de Renda das últimas décadas, alterando simultaneamente os conceitos…