Destaques
Comprador de imóvel financiado é responsável pelo pagamento do IPTU
A 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o comprador de imóvel financiado é o responsável pelo pagamento do IPTU, afastando a legitimidade da incorporadora para responder pela cobrança do tributo. No caso, a…
Mesquita Ortiz Advogados é destaque no Prêmio Análise DNA + Fenalaw 2025
O Mesquita Ortiz Advogados foi reconhecido no Prêmio Análise DNA + Fenalaw 2025 pela iniciativa “Assistente GPT – Ata de Audiência”, projeto desenvolvido por nossa sócia Ana Paula Gonçalves Maia e advogada Heloísa Rodrigues. A premiação ocorreu ontem, durante…
STJ fixa aplicação retroativa da Selic para correção de dívidas civis anteriores à Lei nº 14.905/2024
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a taxa Selic deve ser utilizada para corrigir todas as dívidas civis, inclusive aquelas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A decisão, firmada no…