Destaques
STF confirma aplicação da Selic em dívidas civis e indenizações
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.558.191, validou de forma unânime a aplicação da taxa Selic como índice para atualização de dívidas civis e indenizações. A decisão consolida entendimento já sinalizado pelo Superior Tribunal…
STJ responsabiliza antigo proprietário por dívidas condominiais de imóvel arrematado em leilão
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento recente e por unanimidade, firmou o entendimento de que o antigo proprietário permanece responsável pelas obrigações condominiais de um imóvel adquirido em leilão. O processo tratava de um bem…
Acordo Paulista prevê descontos e parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas administrativas
Foi publicado, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que inaugura a quarta fase do Programa Acordo Paulista, iniciativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo com base na Lei Estadual nº 17.843/2023. A medida permite que…