Neste mês, entre o período de 1º e 30 de agosto, empresas que possuem 100 ou mais empregados deverão apresentar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo portal Emprega Brasil.
O relatório é o o segundo a ser apresentado em 2024, em cumprimento com o estabelecido pela Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). As informações enviadas serão utilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para gerar um novo documento, que será disponibilizado às empresas até 16 de setembro.
Após a disponibilização do documento pelo MTE, as empresas terão até 30 de setembro para divulgar os dados publicamente em seus sites ou redes sociais, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários-mínimos, e penalidades por discriminação salarial.
A entrega do relatório tem sido ponto de discussão judicial, uma vez que algumas empresas solicitaram liminares para que fossem dispensadas de realizar o envio, sob o argumento de que a divulgação de dados detalhados poderia comprometer a livre concorrência e a privacidade de informações sensíveis.
Entretanto, este ponto ainda não está pacificado pelos tribunais, tendo havido a concessão das liminares em alguns casos no setor farmacêutico, enquanto em outros casos, como no setor varejista, as liminares foram negadas.