Destaques
Após dois leilões sem êxito, STJ confirma consolidação do imóvel ao credor e quitação da dívida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em contratos de alienação fiduciária de imóveis, a frustração de dois leilões consecutivos transfere a posse do bem ao credor e extingue a dívida, conforme os parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei nº…
Reforma do Imposto de Renda é aprovada no Senado e segue para sanção presidencial
O Senado Federal aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove mudanças estruturais na tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas no país. O texto, mantido integralmente em relação à versão da Câmara dos Deputados,…
STF valida regras de extinção de execuções fiscais e reforça princípio da eficiência judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 1.553.607 (Tema 1.428 da repercussão geral), confirmou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para editar normas que aprimorem a gestão e a eficiência do Poder Judiciário, incluindo a…