Destaques
Campinas aprova Refis 2025: descontos de até 70% em juros e multas para dívidas tributárias
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em segunda votação, o Refis 2025, programa de regularização fiscal que concede descontos significativos em juros e multas e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos. O texto segue agora para sanção do…
PGR defende imunidade incondicionada do ITBI na transferência de imóveis para integralização societária
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no RE 1.495.108/SP (Tema 1.348 da repercussão geral) se a imunidade do ITBI prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição deve ser aplicada de forma incondicionada às operações de integralização de capital social com…
STF fixa critérios para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 18 de setembro de 2025 o julgamento da ADI nº 7.265 e decidiu que planos de saúde podem ser obrigados a custear tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que observados cinco critérios técnicos cumulativos. A…