Destaques
TJ/SP confirma que ITBI deve seguir valor da transação e afasta perícia sobre valor de mercado
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o ITBI deve ser calculado com base no valor declarado na transação, afastando a realização de perícia destinada a apurar o valor de mercado do imóvel. A decisão foi proferida em…
STJ: imóvel alugado só é impenhorável se renda for essencial à subsistência do devedor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 2.193.122, reafirmou que a impenhorabilidade de imóvel locado a terceiros somente se aplica quando comprovado que a renda obtida com o aluguel é destinada à subsistência do devedor e de…
Carf anula autuação por diferença de estoque
Por unanimidade, o Carf cancelou uma autuação milionária baseada em diferenças de estoque utilizadas como indício de omissão de receitas, reconhecendo que o lançamento apresentava falhas metodológicas e ausência de base técnica confiável. A fiscalização havia…