CFM PUBLICA NOVAS DIRETRIZES PARA ATESTADOS MÉDICOS

Recentemente, entrou em vigor a Resolução nº 2.382 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece novas diretrizes sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional.

A norma instituiu a plataforma oficial e obrigatória “Atesta CFM” que irá controlar a emissão de atestados, incluindo os de saúde ocupacional, e que deverá ser de uso obrigatório por todos os médicos.

A plataforma pretende coibir fraudes na emissão de atestados médicos. Qualquer interessado poderá verificar a autenticidade dos documentos, por meio de um código de autenticação (QRCode), sendo possível que partes interessadas, como empresas e órgãos públicos, contratem serviços avançados de validação junto ao CFM.

Médicos que emitem atestados em papel deverão garantir o registro adequado dessas informações no Atesta CFM para manter a rastreabilidade e a integridade dos documentos e em caso de perda ou extravio de blocos de atestados físicos, deverão comunicar imediatamente à plataforma.

A resolução prevê que os médicos devem se adequar às novas regras no prazo de 180 dias a partir de sua publicação (dezembro/2024). Além disso, a emissão de atestados fora do Atesta CFM ou de sistemas integrados não será mais válida após o período de transição.

Direitos autorais 2026 • Todos os direitos reservados para Mesquita Ortiz Advogados