Destaques
ECA Digital entra em vigor e amplia deveres de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
A entrada em vigor do ECA Digital marca uma mudança estrutural na regulação de serviços digitais no Brasil, exigindo adequação técnica, revisão de modelos de negócio e fortalecimento da governança de dados e conteúdo. Em 17 de março de 2026, passou a vigorar…
Fundo imobiliário e IRPJ: CARF afasta responsabilização da administradora
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu decisão relevante ao afastar a responsabilidade solidária de uma administradora de fundo imobiliário em cobrança de IRPJ relacionada a uma operação imobiliária. O entendimento foi firmado pela 1ª…
Nova resolução do CFM define limites éticos e operacionais para uso de IA na prática médica
A publicação da Resolução CFM nº 2.454/2026 representa um avanço relevante na regulamentação do uso de sistemas de inteligência artificial na medicina brasileira. A norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a governança e a utilização dessas…