Destaques
Clínicas podem reduzir IRPJ e CSLL após definição do STJ sobre serviços hospitalares
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.116.399/BA sob o rito dos repetitivos (Tema 217), firmou entendimento relevante para clínicas médicas e outros prestadores de serviços de saúde optantes pelo lucro presumido. A Corte analisou o alcance do…
Workshop Interno | Impactos da Reforma Tributária com Luis Gustavo Nardez Boa Vista
Na última semana, o Mesquita Ortiz Advogados promoveu encontro de formação interna, dedicado aos desdobramentos da Reforma Tributária e seus impactos no cenário jurídico-empresarial brasileiro. O treinamento contou com a participação do advogado Luis Gustavo…
CNJ afasta exigência de CND em registro de imóveis e reforça segurança jurídica nas transações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que cartórios de registro de imóveis não podem exigir Certidão Negativa de Débitos como condição para a transferência de propriedade. O entendimento foi firmado ao impedir a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um…