Destaques
PGR defende validade de contrato por Pessoa Jurídica e indica competência da Justiça Comum
A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer no ARE 1.532.603, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.389), manifestando-se pela constitucionalidade da contratação de prestadores de serviços por meio de pessoa jurídica ou como autônomos. No…
Reforma tributária e operações imobiliárias: impactos práticos sobre locações, vendas e holdings
Com o início da fase de testes da reforma tributária em 2026 e a regulamentação promovida pela Lei Complementar nº 227/2026, as operações imobiliárias passaram a se submeter ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),…
Não cabe aplicação do CDC em inadimplemento antecipado em imóvel com alienação fiduciária
Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou diretriz relevante para o mercado imobiliário ao reconhecer que, em contratos de compra e venda com alienação fiduciária regularmente registrada, o inadimplemento antecipado do comprador impede a…