Destaques
Novas obrigações das empresas quanto à Saúde e Prevenção
A Lei nº 15.377/2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026, trouxe novas obrigações às empresas, com foco em informação e conscientização dos empregados sobre temas de saúde. Com a criação do artigo 169-A da CLT, passou a ser dever das…
Decisão na Bahia reforça tese favorável à integralização de imóveis em holdings e antecipa debate ainda pendente no STF
Decisão recente da Justiça da Bahia reconheceu, em favor de uma holding patrimonial, a não incidência de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis, mesmo em contexto de atividade preponderantemente imobiliária. O ponto torna-se…
Sancionado o Estatuto dos Direitos dos Pacientes
A Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, passa a estabelecer um conjunto unificado de direitos e deveres aplicável aos atendimentos realizados tanto na rede pública quanto na privada. A norma organiza, em um único marco legal,…