Destaques
Nova regra do CNJ facilita acesso a dados de escrituras e amplia efetividade da recuperação de créditos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma importante alteração normativa que permite o acesso público, mediante certificado digital, à base de dados da Central de Escrituras e Procurações (CEP), módulo da Censec, plataforma que reúne atos notariais…
Decisão reafirma que Estado não pode impedir fechamento de Agências Bancárias
Decisão recente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) determinou que o Estado não pode interferir na decisão de instituições financeiras de encerrar agências bancárias. A decisão foi proferida pela desembargadora Sônia Amaral, que suspendeu liminar…
Governo publica Decretos que alteram regras de IOF
Na noite de 23 de maio de 2025, foi publicado o Decreto nº 12.467/2025, em edição extra do Diário Oficial da União, promovendo ajustes e revogações pontuais ao Decreto nº 12.466/2025, que havia sido editado no dia anterior para alterar o regime do IOF…