Destaques
Penhora de imóvel com alienação fiduciária sem intimação do banco torna o leilão ineficaz, decide STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.994.309, reafirmou que a penhora de imóvel financiado mediante alienação fiduciária exige a prévia intimação do credor fiduciário. No caso analisado, um apartamento financiado por banco foi…
Lei nº 15.270/2025: nova tributação da renda entra em vigor em 2026 e impacta famílias, investidores e empresas
A Lei nº 15.270/2025, publicada em 27 de novembro de 2025, trouxe mudanças relevantes ao sistema de tributação da renda no Brasil, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Essas mudanças impactam diretamente o planejamento financeiro de famílias,…
Nova lei cria o REARP e muda regras para regularização patrimonial e operações com ativos financeiros
A recente sanção da Lei nº 15.265/2025 trouxe mudanças relevantes para a forma como bens, direitos e operações financeiras passam a ser tratados do ponto de vista tributário no Brasil. A norma institui o Regime Especial de Atualização e Regularização…