Destaques
Reforma tributária do consumo: Lei Complementar nº 227/2026 e implementação do novo sistema
A Lei Complementar nº 227/2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, integra o conjunto normativo de regulamentação da reforma tributária do consumo instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O diploma, resultante da…
e-Not Provas: cartórios passam a viabilizar a produção de provas digitais com fé pública
Desde 5 de janeiro de 2026, os Cartórios de Notas de todo o país passaram a disponibilizar o e-Not Provas, funcionalidade integrada à plataforma e-Notariado voltada à constatação oficial de conteúdos digitais. A ferramenta permite registrar a existência e a…
STF fixa critérios objetivos para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros técnicos para a concessão de tratamentos e medicamentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ao julgar ação que questionava a Lei nº 14.454/2022, a Corte manteve a validade da…