Destaques
STJ fixa limites para o uso de medidas atípicas na execução civil
No julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para a adoção de medidas executivas atípicas na execução civil, conferindo maior uniformidade à aplicação do artigo 139, IV, do Código de…
ANTT atualiza piso mínimo do frete e reforça previsibilidade no transporte rodoviário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres concluiu a revisão técnica da metodologia do piso mínimo do frete, com a aprovação da atualização da Resolução nº 5.867/2020, conforme previsto na Lei nº 13.703/2018. A nova norma, que entra em vigor em 20 de…
Distribuição desproporcional de lucros não configura fato gerador de ITCMD
A Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios, quando prevista no contrato social, não autoriza a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento foi firmado pela…