Destaques
Sancionada legislação que estabelece redução linear de benefícios fiscais federais
A Lei Complementar nº 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, introduziu mudanças relevantes na tributação federal que exigem atenção imediata das empresas. O novo marco normativo revisa incentivos fiscais, altera parâmetros de regimes de apuração e…
Câmara aprova PLP nº 108/2024 e consolida regras da Reforma Tributária do consumo
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a segunda etapa de regulamentação da Reforma Tributária do consumo e segue para sanção presidencial. O texto estabelece regras operacionais e institucionais essenciais para…
Bem de família: STJ afasta penhora de imóvel residencial independentemente do valor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o único imóvel utilizado como residência da família é impenhorável, ainda que se trate de bem de alto padrão ou localizado em região valorizada. O entendimento foi firmado no julgamento do REsp…