Foi publicado o decreto que regulamenta o “Acordo Gaúcho”, novo programa de transação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, voltado à regularização de dívidas fiscais com condições facilitadas. A iniciativa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em discussão judicial, e permite a negociação por adesão a editais ou por proposta individual, envolvendo tanto créditos tributários quanto não tributários.
O programa alcança dívidas classificadas como de pequeno valor, de relevante controvérsia jurídica ou de difícil recuperação. Estão previstas reduções de até 65% do valor total das dívidas, podendo chegar a 70% para microempresas, pessoas físicas, empresas em recuperação judicial ou atingidas por desastres naturais. O pagamento pode ser parcelado em até 145 meses, conforme critérios a serem definidos em cada edital.
O primeiro edital, voltado ao IPVA vencido até 2023, prevê desconto de até 90% da multa e 50% dos juros para pagamento à vista, ou 70% da multa e 30% dos juros em até 12 parcelas.
A previsão é de que editais relativos ao ICMS sejam lançados nos próximos meses, com possibilidade de compensação com créditos de ICMS (inclusive de substituição tributária) ou precatórios, respeitados os limites definidos em norma específica. Com a publicação do Decreto nº 12.549/2025, que regulamenta o Programa Mover, a indústria automotiva passa a operar sob novas regras fiscais que premiam a eficiência ambiental e a inovação tecnológica. A norma institui o IPI Verde, que reduz a zero a alíquota do imposto para veículos produzidos no Brasil que cumpram requisitos técnicos de emissão, reciclabilidade e fabricação local.
A medida vale até dezembro de 2026 e contempla carros que atendam simultaneamente a critérios técnicos como emissão de menos de 83g de CO₂ por quilômetro, uso de ao menos 80% de materiais recicláveis, fabricação nacional em todas as etapas industriais e enquadramento como compacto ou subcompacto.
Para os demais modelos, o novo decreto estabelece uma tabela base de IPI, com 6,3% para veículos de passeio e 3,9% para comerciais leves, ajustada por um sistema de bônus e penalidades conforme desempenho ambiental, eficiência energética, segurança, tipo de propulsão e reciclabilidade. A sistemática permite que veículos com melhor desempenho ambiental tenham o imposto reduzido, enquanto modelos com menor desempenho podem sofrer acréscimos.
O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em créditos financeiros até 2028 e pode atrair até R$ 190 bilhões em investimentos na cadeia automotiva. A previsão é de que cerca de 60% da frota comercializada no país em 2024 se enquadre em faixas de redução.