Destaques
STF reafirma competência da Justiça Comum Estadual para julgar ações sobre vínculo empregatício entre imobiliária e corretora
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 76.011, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a tese fixada no Tema 550 da Repercussão Geral, consolidando o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho julgar…
Liminar suspende Resolução que autorizava farmacêuticos a prescrever medicamentos
A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, por meio de liminar, os efeitos da Resolução nº 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitia aos farmacêuticos prescreverem medicamentos, inclusive os sujeitos à prescrição médica. A decisão,…
CFM questiona judicialmente resolução do Conselho Federal de Farmácia sobre prescrição de medicamentos por farmacêuticos
O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou ação civil pública com o objetivo de anular a Resolução nº 05/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive os sujeitos a prescrição médica. Para o…

