Destaques
Inadimplência não impede retomada de imóvel ocupado por terceiros
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o pedido de reintegração de posse pode alcançar também terceiros que ocupam imóvel inadimplente. O entendimento reforça a possibilidade de o proprietário reaver o bem mesmo…
STJ afasta dano moral presumido em negativa de cobertura de plano
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento. no Tema 1.365, de que a recusa indevida de cobertura por planos de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. Para que haja indenização, será necessária a demonstração de…
Justiça suspende multas da ANTT sobre frete rodoviário
A Justiça Federal de São Paulo suspendeu autos de infração e multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por descumprimento do piso mínimo do frete. A decisão, em caráter liminar, considerou o risco de dano às empresas diante do…