Destaques
STF limita atualização de créditos tributários por Estados e Municípios à taxa Selic
O STF, no julgamento do TEMA 1062 da Repercussão Geral, decidiu que Estados não podem aplicar índices de atualização de seus créditos tributários superiores aos utilizados pela União. Em outras palavras: a cobrança de juros e correção monetária pelos entes…
Justiça restringe aumento de IPTU em casos envolvendo incorporadoras
Incorporadoras vêm obtendo decisões judiciais que limitam ou afastam aumentos do IPTU, especialmente em casos envolvendo revisões da base de cálculo e da planta genérica de valores em municípios como São Paulo. A controvérsia envolve a tentativa das…
Resolução do CREMESP eleva exigências contratuais de médicos
A Resolução Cremesp nº 397/2026 inaugura um novo parâmetro regulatório para a contratação de serviços médicos no Estado de São Paulo. A norma exige conteúdo mínimo obrigatório nos contratos, veda formas de intermediação irregular de mão de obra médica e impõe…