IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS: como está a discussão a menos de dois meses de 2027

A Reforma Tributária criou o IBS e a CBS, que vão conviver com o ICMS e o ISS durante a transição, até 2032. A Lei Complementar nº 214/2025 excluiu expressamente o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo dos novos tributos, mas não previu a regra inversa, e foi dessa lacuna que surgiu a controvérsia.

Para 2026, ano de teste, a questão está praticamente resolvida. A Secretaria da Fazenda de São Paulo afirmou em consulta que o IBS e a CBS não integram a base do ICMS neste ano, e o Comsefaz e as entidades representativas dos municípios se manifestaram no mesmo sentido quanto ao ICMS e ao ISS.

A divergência aparece em 2027, quando a CBS passa a ser efetivamente cobrada. Nas Respostas à Consulta nº 32.303/2025 e nº 33.083/2026, a Fazenda paulista sustentou que, durante a convivência entre os tributos, o IBS e a CBS compõem o “valor da operação” e, portanto, a base de cálculo do ICMS. Os contribuintes defendem o contrário, isso porque a base de cálculo depende de previsão em lei complementar e nenhuma norma autoriza essa inclusão, argumento reforçado pela Lei Complementar nº 227/2026, que alterou a Lei Kandir para incluir expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS a partir de 2027 sem fazer o mesmo com o IBS e a CBS.

Já existem decisões judiciais para afastar a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e ISS a partir de 2027.

Sem posição dos tribunais superiores e com o ano de 2027 se aproximando, cabe às empresas dimensionar o impacto da inclusão sobre preços e carga tributária e acompanhar a posição do Estado e do Município onde atuam, ressaltando a via judicial como meio próprio para afastar a inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS e ISS.

A equipe tributária do Mesquita Ortiz Advogados acompanha o tema e permanece à disposição para esclarecimentos e apresentação da medida judicial para a defesa dos interesses dos seus clientes.

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