PERSE: STJ suspende os processos e vai decidir se o benefício podia acabar antes do prazo

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins das empresas do setor pelo prazo de 60 meses. Em 2024, a Lei nº 14.859 fixou um teto de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do programa e, em março de 2025, a Receita Federal declarou atingido esse limite por meio do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, encerrando o benefício para os fatos geradores a partir de abril de 2025, quase dois anos antes do prazo original.

Muitas empresas levaram a questão ao Judiciário, sustentando que um benefício concedido por prazo certo e sob condições específicas não poderia ser suprimido antes do fim, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional. Os tribunais regionais decidiram em sentidos diferentes, e a Segunda Turma do STJ, em dois julgamentos deste ano, validou a extinção antecipada por entender que a alíquota zero do PERSE não foi concedida sob condição onerosa e, por isso, poderia ser revogada.

Em 21 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ reconheceu, por unanimidade, a relevância da controvérsia e decidiu julgá-la pela técnica de formação de precedente qualificado (Tema 1.483, REsp nº 2.261.411/CE). Os processos que tratam da mesma questão ficam suspensos em todo o país e podem avançar apenas até a fase de instrução, sem data definida para o julgamento do mérito. O exame do STJ ficou restrito ao art. 178 do CTN, de modo que a discussão sobre as anterioridades anual e nonagesimal, por ter natureza constitucional, não integra o tema.

A tese que vier a ser fixada deverá orientar todos os casos semelhantes. Para as empresas que já discutem o benefício em juízo, o momento é de acompanhar o tema e avaliar, caso a caso, como a suspensão repercute no processo e na apuração dos tributos.

A equipe tributária do Mesquita Ortiz Advogados acompanha o tema e permanece à disposição para esclarecimentos.

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