Destaques
STJ reafirma responsabilidade do vendedor por dívida condominial mesmo após posse do comprador
A Segunda Seção do STJ reafirmou que o promitente vendedor de imóvel pode ser responsabilizado por dívidas condominiais posteriores à posse do comprador, caso o contrato de compra e venda não tenha sido registrado em cartório. No caso analisado, a cobrança…
Reforma Tributária e Notas Fiscais Eletrônicas: atenção para a adequação às novas regras
Prezado(a) Cliente, Como parte do compromisso de mantê-los informados acerca das constantes mudanças na legislação tributária nacional, vimos transmitir importantes orientações a respeito das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023,…
STF determina a suspensão dos processos envolvendo contratos de trabalhadores PJs
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o sobrestamento de todos os processos trabalhistas que discutem a “pejotização”, ou seja, a contratação de pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas (PJs). A controvérsia em questão é a…