Destaques
Tema 1.261 do STJ | Penhora de bem de família exige comprovação de benefício à entidade familiar
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.093.929 e REsp 2.105.326), tese que define os contornos da exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando este é oferecido como garantia real para…
Impactos da MP nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025 sobre investimentos, crédito e estruturas empresariais
No dia 11 de junho de 2025, foram publicados a Medida Provisória nº 1.303/2025 e o Decreto nº 12.499/2025, trazendo mudanças significativas na tributação de aplicações financeiras, fundos de investimento, ativos digitais, crédito, câmbio e seguros. As normas…
STJ decide que Cooperativas médicas podem requerer Recuperação Judicial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, que cooperativas médicas operadoras de planos de saúde podem requerer recuperação judicial. A decisão foi proferida nos Recursos Especiais 2.183.710 e 2.183.714, reformando…