Destaques
Receita Federal publica Solução de Consulta que exclui ICMS-ST da base do Pis e da Cofins
A Receita Federal consolidou novo entendimento sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme disposto na Solução de Consulta COSIT nº 100, de 24 de junho de 2025. A orientação segue a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal…
Congresso revoga decreto do IOF e restabelece alíquotas anteriores com vigência imediata
Em 25 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial responsável por elevar diversas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi votada poucas horas após a aprovação na…
Contribuinte que adere à transação não deve arcar com honorários à Fazenda, decide STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou, por maioria de votos, o entendimento de que empresas que desistem de ações judiciais para aderir à transação tributária não devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da…