Destaques
Prazo para pagamento em alienação fiduciária conta da execução da liminar, define STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sobre o termo inicial do prazo para pagamento integral da dívida em ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. No julgamento do REsp 2.126.264, os ministros decidiram que os…
CFM proíbe uso de anestesia geral em para tatuagens com finalidade estética
O Conselho Federal de Medicina publicou, em 28 de julho de 2025, a Resolução nº 2.436/2025, que proíbe expressamente a realização de qualquer ato anestésico, como sedação, anestesia geral ou bloqueios locais, para fins de tatuagem estética, independentemente…
Nova norma da Receita facilita compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente
A Receita Federal simplificou o procedimento para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, contribuintes não precisam mais retificar declarações…