Os relatórios das empresas que enviaram as informações sobre a transparência salarial e critérios remuneratórios para o Ministério do Trabalho e Emprego ficarão disponibilizados a partir de 21 de março no portal do Emprega Brasil.
Após acessar o relatório, a empresa tem até o dia 31 de março para publicá-lo em suas redes sociais, site ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
O órgão destaca que ainda está trabalhando para consolidar os dados que serão divulgados, de forma que quaisquer informações que por acaso tenham sido disseminadas antes da disponibilização do relatório devem ser desconsideradas.
O Ministério do Trabalho e do Ministério das Mulheres planeja divulgar ainda em março um balanço completo, a partir dos dados enviados pelas empresas, sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou atuam na mesma função.
A divulgação dos relatórios pelas empresas, contudo, vem sendo questionada em juízo por algumas empresas, em razão da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), sobre dados sensíveis e violação do princípio da livre concorrência. O Ministério do Trabalho, entretanto, não se manifestou sobre o assunto e manteve a obrigatoriedade.
A equipe do Mesquita Ortiz Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.