O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade no Plenária Virtual da 16ª Sessão Virtual do CNJ, uma série de orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais referentes a demandas de saúde pública, e de estratégias para qualificar e racionalizar os processos judiciais.

A normativa, resultado dos esforços do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria nº 297/2022, visa auxiliar a magistratura a conduzir os processos sobre o tema, sem violar a autonomia e livre convencimento dos juízes, garantindo os direitos fundamentais e respeitando a institucionalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

A recomendação sugere a fixação de prazos razoáveis para o cumprimento das decisões, e que tanto as contas bancárias de servidores públicos envolvidos no cumprimento de decisões judiciais quanto as contas com recursos oriundos de convênios celebrados pelos entes e ativos públicos não sejam bloqueadas ou objeto de sequestro. Recomenda-se, também, evitar decretar a prisão de servidores públicos ou fixar multas pessoais a gestores.

O ato normativo, por sua vez, propõe medidas para diminuição da judicialização das matérias, como estimular o respeito à autonomia e responsabilidade do ente público para promover a dispensação de medicamentos, e esclarecer que a dispensação pelo Juízo trata-se de medida excepcional.

De acordo com estudos pelo Grupo de Trabalho, o alto número de judicializações possui um impacto alto nos cofres públicos, tendo sido despendidos cerca de R$ 3,7 bilhões entre 2020 e 2022 para cumprimento de decisões judiciais que determinaram a aquisição de medicamentos por via de dispensa ou inexigibilidade de licitação.