No início de 2023, deve entrar em pauta no Senado o Projeto de Lei (PL) n. 4188/21, também conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que determina novas regras para empréstimos com garantias e a redução do custo de crédito.
O principal objetivo da proposta é diminuir os riscos dos credores, com a oferta de mais empréstimos para baratear o custo do crédito no país.
Uma das principais inovações do texto é a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), que serão responsáveis pela intermediação entre tomadores de empréstimo e as instituições financeiras, além de avaliar os bens dados em garantia nos empréstimos bancários e as condições do empréstimo.
Outro possibilidade que merece destaque é a previsão de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência, que será válido tanto para veículos, como para casas e apartamentos.