Devido a instabilidades no sistema, o Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou, para 8 de março, o prazo para que as empresas com 100 ou mais funcionários efetuem o preenchimento ou a retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.
O relatório é uma iniciativa que visa atender o Decreto nº 11.795/2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e as informações constantes no relatório serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam o mesmo cargo.
A não publicação do relatório está sujeita a uma multa administrativa correspondente a até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos, além de multas em casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, quando aplicável.
O preenchimento deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil, que pode ser acessado