O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, válida a “Revisão da Vida Toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decidindo a favor dos aposentados e pensionistas. O julgamento tem repercussão geral para todo o Judiciário.
A controvérsia teve origem com a Lei n. 9.876/1999, que reformou a Previdência e instituiu uma regra de transição que desconsiderou, para o cálculo da aposentadoria, os valores recebidos antes de julho de 1994. Agora, os aposentados poderão utilizar todas as suas contribuições previdenciárias, inclusive aquelas recolhidas antes de julho de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.
A revisão beneficia aqueles que possuíam média salarial superior antes de julho de 1994, com possibilidade de correção de até dez anos, contados a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento da aposentadoria.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ainda poderá opor embargos de declaração para modular os efeitos da decisão.
A equipe do Mesquita Ortiz Advogados permanece à disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto.