A Câmara dos Deputados aprovou ontem (29) o Projeto de Lei (PL) 4401/21, que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. A matéria segue para sanção presencial.
O texto já havia sido aprovado pela Casa Legislativa, mas retornou com destaques do Senado. Com o objetivo de trazer mais segurança jurídica à troca e venda de criptoativos e prevenir ilícitos contra a ordem tributária, a matéria segue agora para sanção presidencial.
Dentre os pontos previstos no PL estão a caracterização de prestadores de serviços de ativos virtuais e o ativo digital. O funcionamento das exchanges deverá ter autorização de órgão regulamentador, que terá o papel de supervisionar e estabelecer condições e prazos para a adequação às regras do PL no país.
Ainda, o texto legal prevê alterações no Código Penal e na Lei de Lavagem de Dinheiro para contemplar ilícitos envolvendo ativos digitais.