STJ valida penhora de direitos aquisitivos de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os direitos aquisitivos decorrentes de contratos de alienação fiduciária de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida podem ser penhorados para pagamento de débitos condominiais.
O entendimento, proferido no Recurso Especial (REsp) 2.086.846, teve como relatora a ministra Nancy Andrighi, que ressaltou que a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos sem atingir a propriedade do imóvel, que permanece com o credor fiduciário até a quitação total da dívida.
O caso envolveu um imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional, cujo proprietário deixou de pagar as despesas condominiais. O condomínio acionou a Justiça para cobrar a dívida, e a discussão girou em torno da possibilidade de penhora do bem, considerando que a Lei nº 11.977/2009 prevê sua inalienabilidade até a quitação.
O STJ entendeu que, embora a venda do imóvel seja proibida antes do pagamento integral, a restrição não se aplica aos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária, permitindo que sejam penhorados para saldar a dívida condominial. A decisão segue precedentes já estabelecidos pelo próprio STJ em casos semelhantes, reforçando o entendimento de que, mesmo em programas habitacionais voltados à população de baixa renda, o inadimplemento das obrigações vinculadas ao imóvel pode resultar na penhora dos direitos aquisitivos do devedor.