A Câmara Municipal de Campinas aprovou o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que visa conceder descontos de 8% a 70% para multas e juros de impostos e taxas em atraso. O programa, autorizado pelo Poder Executivo, busca arrecadar aproximadamente R$60 milhões em débitos fiscais e não fiscais, como IPTU, ISSQN, ITBI, Taxa de Lixo e outras multas, oferecendo prazos de até oito anos para quitação.
O projeto foi aprovado com 21 votos a favor e um contra em duas sessões. A Prefeitura deve sancionar o projeto, e a estimativa é que o Refis seja publicado no Diário Oficial até sexta-feira (10), com início das negociações em seguida.
Durante as sessões, também foi aprovada uma emenda ao projeto do Refis e a proposta de criação de uma frente parlamentar para rediscutir o mapa de valores do IPTU de Campinas.
O programa, que terá início por volta de 20 de novembro, possibilitará negociações online este ano. Para parcelamentos, os contribuintes devem se cadastrar no Ambiente Exclusivo no site da Prefeitura de Campinas.
O pagamento à vista pode ser emitido na página de Finanças. Os parcelamentos variam de 12 vezes sem juros a até 60 vezes, com juros compensatórios de 6% ao ano. Dívidas acima de R$ 1 milhão poderão ser parceladas em até 96 vezes, equivalente a oito anos.
O prazo para as negociações encerra em 22 de dezembro, sem previsão de prorrogação nesta edição do programa.
A arrecadação esperada com o Refis 2023 é de R$ 60 milhões até o final deste ano.
A equipe do Mesquita Ortiz Advogados fica à disposição para dirimir dúvidas e assessorar no que for necessário.