A Conta Notarial representa um avanço no sistema de garantias privadas no Brasil, com potencial para reduzir riscos e litígios em transações entre particulares.
Trata-se de um mecanismo regulamentado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento nº 197/2025), com base na Lei nº 8.935/1994, que permite o depósito de valores em conta vinculada a negócios jurídicos, sob supervisão de um tabelião de notas. O modelo combina a fé pública notarial com a custódia bancária, oferecendo uma alternativa eficiente ao tradicional pagamento direto entre as partes, especialmente em contratos com condições suspensivas ou resolutivas.
O que é a Conta Notarial e como funciona?
A Conta Notarial é um serviço prestado pelos Cartórios de Notas em parceria com instituições financeiras, que permite a custódia de valores destinados a contratos ou negócios jurídicos.
A Conta Notarial é um serviço prestado pelos Cartórios de Notas em parceria com instituições financeiras, que permite a custódia de valores destinados a contratos ou negócios jurídicos.
O depósito é realizado em conta bancária específica, vinculada ao cartório, e os recursos permanecem retidos até que o tabelião certifique o cumprimento das condições previamente estipuladas pelas partes. Essa verificação é feita com base nos documentos apresentados, e a liberação dos valores ocorre somente após autorização expressa do notário.
Qual o respaldo legal da Conta Notarial?
A previsão da Conta Notarial foi inserida pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) no artigo 7º-A, §1º, da Lei nº 8.935/1994, e detalhada pelo Provimento nº 197/2025 do CNJ. O provimento estabelece os requisitos operacionais, os deveres do tabelião e a integração com instituições bancárias credenciadas, sendo atualmente o Banco Safra o parceiro operacional homologado.
A previsão da Conta Notarial foi inserida pela Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) no artigo 7º-A, §1º, da Lei nº 8.935/1994, e detalhada pelo Provimento nº 197/2025 do CNJ. O provimento estabelece os requisitos operacionais, os deveres do tabelião e a integração com instituições bancárias credenciadas, sendo atualmente o Banco Safra o parceiro operacional homologado.
Qual é a natureza jurídica da Conta Notarial?
Embora o ordenamento brasileiro não adote o modelo de escrow account em sua forma clássica, a Conta Notarial cumpre função equivalente. Trata-se de um mecanismo de intermediação fiduciária na qual o notário, como terceiro imparcial e dotado de fé pública, atua como garantidor do fiel cumprimento do contrato, agregando segurança jurídica e previsibilidade à operação.
Quais os principais benefícios para as partes?
O modelo oferece segurança, transparência e rastreabilidade, reduzindo o risco de inadimplemento e a judicialização de conflitos. As partes envolvidas em uma compra e venda, por exemplo, podem pactuar que o valor só será liberado após a transferência do imóvel, com verificação documental realizada pelo tabelião. Em contrapartida, o vendedor tem a certeza de que o valor está disponível e reservado, conferindo equilíbrio à relação.
Embora o ordenamento brasileiro não adote o modelo de escrow account em sua forma clássica, a Conta Notarial cumpre função equivalente. Trata-se de um mecanismo de intermediação fiduciária na qual o notário, como terceiro imparcial e dotado de fé pública, atua como garantidor do fiel cumprimento do contrato, agregando segurança jurídica e previsibilidade à operação.
Quais os principais benefícios para as partes?
O modelo oferece segurança, transparência e rastreabilidade, reduzindo o risco de inadimplemento e a judicialização de conflitos. As partes envolvidas em uma compra e venda, por exemplo, podem pactuar que o valor só será liberado após a transferência do imóvel, com verificação documental realizada pelo tabelião. Em contrapartida, o vendedor tem a certeza de que o valor está disponível e reservado, conferindo equilíbrio à relação.
Em que situações a Conta Notarial pode ser aplicada?
O serviço é aplicável a diversos tipos de contratos e transações privadas:
- Alienações de bens imóveis e veículos;
- Acordos extrajudiciais com pagamento condicionado;
- Contratos de prestação de serviços com cláusulas de êxito;
- Operações de fornecimento com pagamento vinculado à entrega ou execução futura;
- Partilhas e transações patrimoniais em divórcios, inventários ou dissoluções societárias.
Como as empresas e particulares podem aderir ao serviço?
A contratação é feita diretamente no Cartório de Notas, com possibilidade de formalização eletrônica via plataforma e-Notariado. Após a instrução do negócio jurídico e depósito dos valores, o cartório passa a monitorar o cumprimento das condições ajustadas, liberando os recursos quando verificado o adimplemento. A atuação notarial confere validade formal à transação, protegendo as partes contra fraudes, inadimplementos ou disputas posteriores.
A Conta Notarial surge como instrumento moderno de fomento à segurança nas relações contratuais, com base na legalidade, na imparcialidade do tabelião e na rastreabilidade das operações financeiras. Sua adoção tende a crescer em contextos que exigem maior confiança entre as partes, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro, célere e juridicamente eficaz.
A contratação é feita diretamente no Cartório de Notas, com possibilidade de formalização eletrônica via plataforma e-Notariado. Após a instrução do negócio jurídico e depósito dos valores, o cartório passa a monitorar o cumprimento das condições ajustadas, liberando os recursos quando verificado o adimplemento. A atuação notarial confere validade formal à transação, protegendo as partes contra fraudes, inadimplementos ou disputas posteriores.
A Conta Notarial surge como instrumento moderno de fomento à segurança nas relações contratuais, com base na legalidade, na imparcialidade do tabelião e na rastreabilidade das operações financeiras. Sua adoção tende a crescer em contextos que exigem maior confiança entre as partes, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro, célere e juridicamente eficaz.
A equipe do Mesquita Ortiz Advogados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre a Conta Notarial e auxiliar na estruturação de negócios jurídicos que envolvam garantias fiduciárias ou modelos de custódia.