Recentemente a Presidência da República sancionou a Lei Complementar 211/24, que elimina a possibilidade de retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT.
A medida integra o pacote fiscal do governo para redução de despesas públicas e foi consolidada após acordo entre o Executivo e o Congresso Nacional.
A decisão revoga a norma que previa a retomada do seguro em 2025, sancionada em maio deste ano. O SPVAT tinha como objetivo oferecer indenizações por morte, invalidez e reembolso de despesas médicas e funerárias para vítimas de acidentes de trânsito. Desde a extinção da cobrança do DPVAT em 2020, as vítimas que não possuem seguro privado perderam o direito a essa cobertura.
Com a promulgação da nova lei, fica oficialmente encerrada a possibilidade de retorno da cobrança do seguro obrigatório no Brasil.