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Civil

15/05/2024

Congresso aprova a volta da cobrança do DPVAT

23/04/2024

STJ decide que não é necessário esgotamento de diligências para validade de penhora de faturamento de empresa

12/04/2024

Decisão anula suspensão de plano de saúde e determina que prazo inicia a partir de notificação do contratante

07/03/2024

Decisão anula busca e apreensão com base em Súmula 72 do STJ e determina devolução de veículo

22/02/2024

STF DEFINE QUE CONVENÇÃO DE MONTREAL DEVE SER APLICADO AO TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL

29/11/2023

Publicada a lei nº 14.737/2023, que amplia o direito da mulher a ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde

28/11/2023

TJ/SP mantém posse de veículo por cobrança de juros abusivos em contrato de financiamento

24/10/2023

Gabriela Bahamondes na Feira das Profissões do Futuro

28/08/2023

Informativo majoração da multa para não aquisição e repasse do vale pedágio

08/08/2023

STJ adia julgamento sobre extensão de impenhorabilidade aos ativos financeiros

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