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Civil

27/05/2025

Decisão reafirma que Estado não pode impedir fechamento de Agências Bancárias

Civil

13/03/2025

STJ dispensa Registro da Penhora para reconhecer Fraude à Execução em Doações Familiares

21/02/2025

Já está no ar o CNIB 2.0: Novo Sistema de Bloqueio de Imóveis

10/02/2025

STJ adota Domicílio Judicial Eletrônico para intimações e citações

08/01/2025

Sancionada Lei que determina o fim do DPVAT

12/12/2024

TJ/SP determina que financiamento com seguro prestamista não configura venda casada

06/12/2024

Corregedor suspende provimento do CNJ que limita a celebração de contratos de alienação fiduciária

19/11/2024

CNJ determina que ações de conselhos profissionais sem movimentação por um ano podem ser extintas

13/11/2024

Reconhecimento de Fraude contra Credor possibilita Penhora de Bem de Família, determina STJ

04/10/2024

Nova Fase do Programa Acordo Paulista prevê descontos e parcelamento de débitos de pequeno valor

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